Política de Privacidade e LGPD
Transparência no tratamento de informações de candidatos, participantes de processos seletivos, servidores e visitantes dos nossos canais digitais.
1. Abrangência e responsabilidades
Esta política descreve, em termos gerais, o tratamento de dados pessoais realizado pela Ribeiro Amaral Assessoria e Consultoria Ltda. em seu site institucional, canais de atendimento e atividades de organização de concursos públicos, processos seletivos, cursos e serviços de assessoria.
Em concursos e processos seletivos, o órgão público contratante e a organizadora podem exercer papéis distintos, conforme as decisões sobre finalidades e meios de tratamento previstas em lei, no edital e no contrato. A definição de controlador e operador deve ser verificada em cada certame. Esta política não substitui o edital ou os avisos específicos de privacidade.
2. Quais dados podem ser tratados
Conforme o serviço utilizado, podem ser tratados nome, CPF, data de nascimento, dados de identificação e contato, endereço, informações de inscrição, cargo pretendido, comprovantes de pagamento ou isenção, documentos enviados, respostas e resultados de provas, títulos, recursos e registros de atendimento.
Quando estritamente necessário e amparado por fundamento legal, podem ser tratados dados sensíveis relacionados a condições de deficiência, pedidos de atendimento especial, ações afirmativas e outras informações exigidas pelo edital. Dados de crianças e adolescentes, quando cabíveis, demandam observância das salvaguardas legais aplicáveis.
O site também pode gerar registros técnicos, como endereço IP, data e hora de acesso, navegador e informações essenciais para segurança e funcionamento.
3. Para quais finalidades
Os dados podem ser utilizados para prestar atendimento, administrar inscrições, verificar requisitos, processar pagamentos ou isenções, organizar e fiscalizar provas, corrigir avaliações, analisar títulos e recursos, publicar resultados e classificações, prevenir fraudes, cumprir determinações legais e prestar contas aos órgãos competentes.
Em cursos e serviços institucionais, os dados podem ser usados para matrícula, comunicação operacional, emissão de certificados, execução contratual e atendimento a solicitações.
4. Bases legais
O tratamento depende de base legal adequada a cada finalidade, nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo, quando aplicáveis, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos preliminares, exercício regular de direitos, execução de políticas públicas pela administração pública e consentimento nos casos em que ele seja efetivamente exigido.
A participação em concurso não implica consentimento genérico para qualquer utilização de dados. A base legal e as condições de tratamento devem ser analisadas conforme cada operação.
5. Publicação de resultados e transparência
Editais, convocações, listas de inscrições, resultados e classificações podem ser divulgados quando necessários à publicidade, ao controle e à regularidade do certame, observados o edital, as normas aplicáveis e o princípio da necessidade.
A divulgação deve limitar-se aos dados indispensáveis à finalidade pública. Dados como CPF integral, documentos pessoais, endereço, telefone, informações médicas e outros dados sensíveis não devem ser publicados indiscriminadamente.
6. Compartilhamento de dados
Dados podem ser compartilhados, dentro dos limites necessários, com o órgão público contratante, fiscais e equipes autorizadas, prestadores de tecnologia e infraestrutura, instituições financeiras ou intermediadores de pagamento, auditores e autoridades competentes, conforme a finalidade e a legislação.
Prestadores contratados devem observar obrigações adequadas de confidencialidade, segurança e proteção de dados. Eventuais transferências internacionais dependem dos requisitos legais aplicáveis.
7. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos para proteger dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida e outras formas de tratamento irregular. Nenhum ambiente digital, entretanto, é absolutamente isento de riscos.
A organização deve manter controles de acesso, registro de operações, gestão de incidentes e procedimentos internos compatíveis com os dados efetivamente tratados.
8. Armazenamento e conservação
Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades informadas e às obrigações legais, contratuais, de prestação de contas, defesa de direitos e guarda documental aplicáveis a cada certame. Os prazos concretos dependem da legislação e dos instrumentos específicos.
Encerrada a necessidade de conservação, os dados devem ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas nas hipóteses legalmente autorizadas.
9. Direitos dos titulares
Nos limites da LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade quando regulamentada e aplicável, e revisão de decisões exclusivamente automatizadas nos termos legais.
Solicitações de exclusão ou oposição podem estar sujeitas a restrições quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal, à transparência do certame ou ao exercício regular de direitos. Para proteger o titular, poderá ser exigida verificação proporcional de identidade.
11. Contato e solicitações de privacidade
Para dúvidas e solicitações relacionadas à proteção de dados, utilize o canal institucional abaixo, indicando no assunto “Privacidade e LGPD”. Não envie senhas, dados bancários ou documentos sensíveis sem necessidade.
E-mail: contato.ribeiroamaral@hotmail.com | Telefone: (32) 3421-3146 | Endereço: Rua Manoel Ramos Trindade, 218, Centro, Cataguases/MG.
A identificação formal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando aplicável, e os canais específicos de cada órgão contratante devem ser confirmados e divulgados pela organização.
12. Atualizações desta política
Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, contratuais e operacionais. A versão publicada deve indicar a data de sua última revisão, após validação pelos responsáveis.
Referência normativa: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das normas de transparência, acesso à informação e demais disposições aplicáveis aos concursos públicos.
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Entre em contato pelo canal institucional e informe o concurso ou serviço relacionado à sua solicitação.
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