Proteção de dados pessoais

Política de Privacidade e LGPD

Transparência no tratamento de informações de candidatos, participantes de processos seletivos, servidores e visitantes dos nossos canais digitais.

Privacidade e segurança Lei nº 13.709/2018
Informação importanteOs editais e os avisos específicos de cada concurso podem detalhar tratamentos e responsabilidades adicionais. Esta página descreve as diretrizes gerais da organização.

1. Abrangência e responsabilidades

Esta política descreve, em termos gerais, o tratamento de dados pessoais realizado pela Ribeiro Amaral Assessoria e Consultoria Ltda. em seu site institucional, canais de atendimento e atividades de organização de concursos públicos, processos seletivos, cursos e serviços de assessoria.

Em concursos e processos seletivos, o órgão público contratante e a organizadora podem exercer papéis distintos, conforme as decisões sobre finalidades e meios de tratamento previstas em lei, no edital e no contrato. A definição de controlador e operador deve ser verificada em cada certame. Esta política não substitui o edital ou os avisos específicos de privacidade.

2. Quais dados podem ser tratados

Conforme o serviço utilizado, podem ser tratados nome, CPF, data de nascimento, dados de identificação e contato, endereço, informações de inscrição, cargo pretendido, comprovantes de pagamento ou isenção, documentos enviados, respostas e resultados de provas, títulos, recursos e registros de atendimento.

Quando estritamente necessário e amparado por fundamento legal, podem ser tratados dados sensíveis relacionados a condições de deficiência, pedidos de atendimento especial, ações afirmativas e outras informações exigidas pelo edital. Dados de crianças e adolescentes, quando cabíveis, demandam observância das salvaguardas legais aplicáveis.

O site também pode gerar registros técnicos, como endereço IP, data e hora de acesso, navegador e informações essenciais para segurança e funcionamento.

3. Para quais finalidades

Os dados podem ser utilizados para prestar atendimento, administrar inscrições, verificar requisitos, processar pagamentos ou isenções, organizar e fiscalizar provas, corrigir avaliações, analisar títulos e recursos, publicar resultados e classificações, prevenir fraudes, cumprir determinações legais e prestar contas aos órgãos competentes.

Em cursos e serviços institucionais, os dados podem ser usados para matrícula, comunicação operacional, emissão de certificados, execução contratual e atendimento a solicitações.

4. Bases legais

O tratamento depende de base legal adequada a cada finalidade, nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo, quando aplicáveis, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos preliminares, exercício regular de direitos, execução de políticas públicas pela administração pública e consentimento nos casos em que ele seja efetivamente exigido.

A participação em concurso não implica consentimento genérico para qualquer utilização de dados. A base legal e as condições de tratamento devem ser analisadas conforme cada operação.

5. Publicação de resultados e transparência

Editais, convocações, listas de inscrições, resultados e classificações podem ser divulgados quando necessários à publicidade, ao controle e à regularidade do certame, observados o edital, as normas aplicáveis e o princípio da necessidade.

A divulgação deve limitar-se aos dados indispensáveis à finalidade pública. Dados como CPF integral, documentos pessoais, endereço, telefone, informações médicas e outros dados sensíveis não devem ser publicados indiscriminadamente.

6. Compartilhamento de dados

Dados podem ser compartilhados, dentro dos limites necessários, com o órgão público contratante, fiscais e equipes autorizadas, prestadores de tecnologia e infraestrutura, instituições financeiras ou intermediadores de pagamento, auditores e autoridades competentes, conforme a finalidade e a legislação.

Prestadores contratados devem observar obrigações adequadas de confidencialidade, segurança e proteção de dados. Eventuais transferências internacionais dependem dos requisitos legais aplicáveis.

7. Segurança da informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos para proteger dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida e outras formas de tratamento irregular. Nenhum ambiente digital, entretanto, é absolutamente isento de riscos.

A organização deve manter controles de acesso, registro de operações, gestão de incidentes e procedimentos internos compatíveis com os dados efetivamente tratados.

8. Armazenamento e conservação

Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades informadas e às obrigações legais, contratuais, de prestação de contas, defesa de direitos e guarda documental aplicáveis a cada certame. Os prazos concretos dependem da legislação e dos instrumentos específicos.

Encerrada a necessidade de conservação, os dados devem ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas nas hipóteses legalmente autorizadas.

9. Direitos dos titulares

Nos limites da LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade quando regulamentada e aplicável, e revisão de decisões exclusivamente automatizadas nos termos legais.

Solicitações de exclusão ou oposição podem estar sujeitas a restrições quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal, à transparência do certame ou ao exercício regular de direitos. Para proteger o titular, poderá ser exigida verificação proporcional de identidade.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

O site poderá utilizar recursos técnicos estritamente necessários ao funcionamento e à segurança. Caso sejam adotados cookies de análise, publicidade ou outras finalidades não essenciais, deverão ser disponibilizadas informações específicas e, quando exigido, mecanismos de escolha adequados.

A configuração real de cookies e serviços de terceiros deve ser verificada periodicamente pela equipe responsável pelo site.

11. Contato e solicitações de privacidade

Para dúvidas e solicitações relacionadas à proteção de dados, utilize o canal institucional abaixo, indicando no assunto “Privacidade e LGPD”. Não envie senhas, dados bancários ou documentos sensíveis sem necessidade.

E-mail: contato.ribeiroamaral@hotmail.com | Telefone: (32) 3421-3146 | Endereço: Rua Manoel Ramos Trindade, 218, Centro, Cataguases/MG.

A identificação formal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando aplicável, e os canais específicos de cada órgão contratante devem ser confirmados e divulgados pela organização.

12. Atualizações desta política

Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, contratuais e operacionais. A versão publicada deve indicar a data de sua última revisão, após validação pelos responsáveis.

Referência normativa: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das normas de transparência, acesso à informação e demais disposições aplicáveis aos concursos públicos.

Precisa falar sobre seus dados?

Entre em contato pelo canal institucional e informe o concurso ou serviço relacionado à sua solicitação.

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